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D.O. nº27482 de 12/04/2019
ATO N. 1.821/2019
D.O. nº27490 de 26/04/2019

CATARINA VIEGAS SCHELLE TORNAR SEM EFEITO ATO ORDEM JUDICIAL 25042019

D.O. nº27492 de 30/04/2019
ATO N. 2.081/2019

ATO Nº 2.059/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 95060/2019, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão proferida no Processo Judicial nº 47181-66.2015.811.0041 - Código 1051541, em caráter SENTENÇA DE MÉRITO, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca Cuiabá - MT combinado com o julgamento do Recurso de Apelação nº 107293/2017, resolvem Tornar sem efeito os termos do Ato Governamental nº 11.971/2016, de 01.08.2016, publicado no Diário Oficial da mesma data, que cancelou os efeitos do Ato Governamental nº 8.111/2015, de 11.12.2015, restabelecendo-se os efeitos deste Ato Governamental, relativo à Aposentadoria Voluntária, por Tempo de Contribuição, da Srª. CATARINA VIEGAS SCHELLE, RG nº 189075/SSP/MT, voltando a condição de Aposentada com os respectivos proventos, até conclusão final de procedimento administrativo.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2019.

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