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D.O. nº27488 de 24/04/2019
Portaria
D.O. nº27490 de 26/04/2019

Portaria

D.O. nº27490 de 26/04/2019
Portaria

PORTARIA Nº 26/PGE/2019

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar n. 111/2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato PGE

Ordem de Fornecimento ou Contrato N°

Contratada

Objeto

Valor R$

Processo nº

Fiscal do Contrato

004/2018/PGE/MT

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR PARA BOLSAS DE ESTÁGIOS  

R$ 971.102,40

23086/2018

Titular:  Jacqueline Gonçalves da Silva

Substituto: Yara Fátima Gonçalves

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 15/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2019.

(original assinado)

LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA.

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso,

em substituição legal.

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