Legislação

D.O. nº27490 de 26/04/2019
Portaria nº 54 FPM março 2019 SATE

D.O. nº27490 de 26/04/2019

Portaria nº 53 FETHAB março 2019 SATE

D.O. nº27490 de 26/04/2019
Portaria nº 52 FUPIS março 2019 SATE

PORTARIA N° 053/GSF/SEFAZ/2019

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de março de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de março de 2019, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de abril de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

COORDENADORIA DE GESTÃO DO REGISTRO DA RECEITA

VALORES TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS REF. FETHAB MARÇO/2019

Valor Total do FETHAB	18.623.064,70	2.069.229,41	20.692.294,11
Período do Crédito	Março - 90%	Março - 10%
Período do Repasse	10/04/2019	10/04/2019
ACORIZAL	60.059,38	7.328,18	67.387,56
ÁGUA BOA	183.772,40	13.568,97	197.341,37
ALTA FLORESTA	206.138,70	50.210,10	256.348,80
ALTO ARAGUAIA	137.531,33	24.602,93	162.134,26
ALTO BOA VISTA	107.790,30	5.384,34	113.174,64
ALTO GARÇAS	108.125,51	12.503,32	120.628,83
ALTO PARAGUAI	90.899,18	16.614,67	107.513,85
ALTO TAQUARI	67.247,89	5.150,11	72.398,00
APIACÁS	168.352,50	5.441,87	173.794,37
ARAGUAIANA	112.650,92	5.546,57	118.197,49
ARAGUAINHA	75.795,87	1.440,80	77.236,67
ARAPUTANGA	78.235,49	16.005,70	94.241,19
ARENÁPOLIS	54.938,04	7.064,35	62.002,39
ARIPUANÃ	285.864,04	12.863,16	298.727,20
BARÃO DE MELGAÇO	164.143,69	10.381,32	174.525,01
BARRA DO BUGRES	110.695,50	24.704,32	135.399,82
BARRA DO GARÇAS	159.376,19	8.999,08	168.375,27
BOM JESUS DO ARAGUAIA	135.482,80	11.755,50	147.238,30
BRASNORTE	164.721,01	18.177,56	182.898,57
CÁCERES	307.392,31	32.186,24	339.578,55
CAMPINÁPOLIS	161.983,42	4.736,67	166.720,09
CAMPO NOVO DO PARECIS	126.152,64	19.648,57	145.801,21
CAMPO VERDE	123.154,33	18.805,57	141.959,90
CAMPOS DE JÚLIO	71.698,80	6.724,58	78.423,38
CANABRAVA DO NORTE	80.395,77	11.797,30	92.193,07
CANARANA	200.160,70	15.214,42	215.375,12
CARLINDA	94.456,18	11.768,12	106.224,30
CASTANHEIRA	107.157,11	19.871,02	127.028,13
CHAPADA DOS GUIMARÃES	197.255,50	21.022,54	218.278,04
CLÁUDIA	79.762,59	16.597,70	96.360,29
COCALINHO	198.559,12	9.851,39	208.410,51
COLÍDER	104.810,61	21.436,80	126.247,41
COLNIZA	255.210,48	16.317,74	271.528,22
COMODORO	192.264,52	11.454,84	203.719,36
CONFRESA	193.772,99	27.218,64	220.991,63
CONQUISTA D'OESTE	64.324,07	8.577,16	72.901,23
COTRIGUAÇU	122.483,90	20.250,10	142.734,00
CUIABÁ	317.206,63	23.520,09	340.726,72
CURVELÂNDIA	51.995,60	8.414,94	60.410,54
DENISE	71.736,05	3.669,16	75.405,21
DIAMANTINO	101.942,66	26.118,43	128.061,09
DOM AQUINO	98.832,60	12.582,78	111.415,38
FELIZ NATAL	116.934,22	8.387,00	125.321,22
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	61.269,88	6.699,13	67.969,01
GAÚCHA DO NORTE	148.258,22	17.530,51	165.788,73
GENERAL CARNEIRO	99.130,57	18.063,34	117.193,91
GLÓRIA D'OESTE	62.573,50	7.462,06	70.035,56
GUARANTÃ DO NORTE	161.759,94	13.746,51	175.506,45
GUIRATINGA	184.349,72	14.774,71	199.124,43
INDIAVAÍ	62.424,51	3.669,57	66.094,08
IPIRANGA DO NORTE	92.854,60	8.989,35	101.843,95
ITANHANGÁ	93.655,39	11.055,89	104.711,28
ITAÚBA	106.747,41	7.393,36	114.140,77
ITIQUIRA	178.241,35	15.112,00	193.353,35
JACIARA	76.429,06	16.553,01	92.982,07
JANGADA	59.631,05	7.762,09	67.393,14
JAURU	90.806,06	13.027,66	103.833,72
JUARA	331.993,37	30.545,76	362.539,13
JUÍNA	213.327,21	26.276,94	239.604,15
JURUENA	115.872,71	11.638,79	127.511,50
JUSCIMEIRA	111.552,16	28.289,06	139.841,22
LAMBARI D'OESTE	71.140,11	6.516,42	77.656,53
LUCAS DO RIO VERDE	112.520,56	10.812,55	123.333,11
LUCIARA	73.263,14	1.550,89	74.814,03
MARCELÂNDIA	236.773,64	10.904,43	247.678,07
MATUPÁ	126.022,28	22.785,11	148.807,39
MIRASSOL D'OESTE	74.361,90	20.938,95	95.300,85
NOBRES	107.175,74	15.556,67	122.732,41
NORTELÂNDIA	61.120,90	9.401,54	70.522,44
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	142.354,71	26.611,32	168.966,03
NOVA BANDEIRANTES	237.630,31	12.999,31	250.629,62
NOVA BRASILÂNDIA	138.294,88	13.838,80	152.133,68
NOVA CANAÃ DO NORTE	177.030,85	9.196,90	186.227,75
NOVA GUARITA	74.622,62	6.441,92	81.064,54
NOVA LACERDA	95.554,94	5.191,70	100.746,64
NOVA MARILÂNDIA	61.363,00	6.489,52	67.852,52
NOVA MARINGÁ	187.254,92	19.374,19	206.629,11
NOVA MONTE VERDE	102.966,92	13.205,62	116.172,54
NOVA MUTUM	146.991,85	21.116,49	168.108,34
NOVA NAZARÉ	73.114,15	6.888,46	80.002,61
NOVA OLÍMPIA	71.978,15	10.700,19	82.678,34
NOVA SANTA HELENA	65.329,71	3.683,02	69.012,73
NOVA UBIRATÃ	212.153,95	20.723,95	232.877,90
NOVA XAVANTINA	154.832,16	20.216,58	175.048,74
NOVO HORIZONTE DO NORTE	64.063,34	8.609,86	72.673,20
NOVO MUNDO	137.400,97	9.412,92	146.813,89
NOVO SANTO ANTÔNIO	105.294,81	1.208,84	106.503,65
NOVO SÃO JOAQUIM	224.892,13	15.588,75	240.480,88
PARANAÍTA	120.714,71	15.073,51	135.788,22
PARANATINGA	331.565,04	17.644,53	349.209,57
PEDRA PRETA	123.228,82	13.712,16	136.940,98
PEIXOTO DE AZEVEDO	165.465,93	14.133,87	179.599,80
PLANALTO DA SERRA	118.908,27	4.636,11	123.544,38
POCONÉ	189.396,57	46.563,66	235.960,23
PONTAL DO ARAGUAIA	70.842,14	2.674,69	73.516,83
PONTE BRANCA	65.571,81	7.518,55	73.090,36
PONTES E LACERDA	168.631,85	24.231,92	192.863,77
PORTO ALEGRE DO NORTE	88.012,60	18.080,31	106.092,91
PORTO DOS GAÚCHOS	140.101,32	28.470,32	168.571,64
PORTO ESPERIDIÃO	152.560,15	22.186,07	174.746,22
PORTO ESTRELA	69.855,12	8.137,24	77.992,36
POXORÉO	220.478,46	26.847,63	247.326,09
PRIMAVERA DO LESTE	148.127,86	45.187,42	193.315,28
QUERÊNCIA	204.835,09	18.503,05	223.338,14
RESERVA DO CABAÇAL	80.321,28	4.535,34	84.856,62
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	191.109,89	10.593,01	201.702,90
RIBEIRÃOZINHO	68.346,65	6.170,86	74.517,51
RIO BRANCO	67.061,66	2.696,41	69.758,07
RONDOLÂNDIA	133.434,26	8.779,33	142.213,59
RONDONÓPOLIS	308.416,57	36.551,70	344.968,27
ROSÁRIO OESTE	159.543,80	33.149,88	192.693,68
SALTO DO CÉU	83.803,79	7.704,15	91.507,94
SANTA CARMEM	88.701,66	4.428,98	93.130,64
SANTA CRUZ DO XINGU	68.905,34	5.529,39	74.434,73
SANTA RITA DO TRIVELATO	97.677,97	1.929,14	99.607,11
SANTA TEREZINHA	107.976,53	22.870,36	130.846,89
SANTO AFONSO	63.709,50	15.586,26	79.295,76
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	81.624,89	7.660,49	89.285,38
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	233.570,48	41.345,89	274.916,37
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	185.969,92	11.470,77	197.440,69
SÃO JOSÉ DO XINGU	192.152,78	10.313,04	202.465,82
SÃO JOSÉ DO POVO	60.282,86	11.509,67	71.792,53
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	125.016,63	12.041,47	137.058,10
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	87.398,04	18.481,32	105.879,36
SÃO PEDRO DA CIPA	58.755,77	1.872,03	60.627,80
SAPEZAL	84.139,01	6.740,31	90.879,32
SERRA NOVA DOURADA	76.298,70	1.381,83	77.680,53
SINOP	135.575,91	46.073,88	181.649,79
SORRISO	209.788,82	37.888,42	247.677,24
TABAPORÃ	160.232,85	17.895,52	178.128,37
TANGARÁ DA SERRA	201.501,56	42.252,42	243.753,98
TAPURAH	113.097,87	11.100,17	124.198,04
TERRA NOVA DO NORTE	88.161,59	21.981,63	110.143,22
TESOURO	160.027,99	6.076,09	166.104,08
TORIXORÉU	124.774,53	7.935,29	132.709,82
UNIÃO DO SUL	103.674,60	7.389,84	111.064,44
VALE DE SÃO DOMINGOS	81.624,89	8.724,91	90.349,80
VÁRZEA GRANDE	150.139,15	9.496,11	159.635,26
VERA	98.329,78	10.342,42	108.672,20
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	237.872,41	18.268,40	256.140,81
VILA RICA	177.906,14	4.392,35	182.298,49
T O T A L	18.623.064,70	2.069.229,41	20.692.294,11

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