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D.O. nº27490 de 26/04/2019
Portaria nº 284 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 442611 18 Victor Luiz D Rigotti
D.O. nº27490 de 26/04/2019

Portaria nº 287 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 495290 15 Sinval Vilela, Lenice Inês, Cleide Maria, Almerinda Pereira, Euraci, Roberto Benedito e Sônia Roseli

D.O. nº27490 de 26/04/2019
Portaria nº 288 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 553345 18 Luis Carlos F Moreira

PORTARIA Nº 287/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº  495290/2015 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 495290/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria de Substituição de Membros Nº 065/2018/GS/SEDUC/MT, D.O.E. de 30/01/2018, p. 30 e Portaria Substituição nº 612/2018/GS/SEDUC-MT, D.O.E. de 24/09/2018, p. 46, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 05 de maio de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 495290/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  23  de  abril  de  2019.

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