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D.O. nº27489 de 25/04/2019
Portaria Inclusao DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA IE 13380169 1
D.O. nº27489 de 25/04/2019

Portaria Inclusao INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA IE 13368964 6

D.O. nº27489 de 25/04/2019
Portaria Credenciamento PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE AGUIAR IE 13616383 1

PORTARIA Nº 095/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 151610/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 013/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27180, de 15 de Janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA, I.E. 13.368.964-6 e CNPJ/CPF 10.717.170/0001-45 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

38089419

Hipoclorito de cálcio 65% granulado

Comércio

2

38089419

Hipoclorito de cálco 65% tabletes

Comércio

3

28151100

Hidróxido de sódio

Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de abril de 2019.

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