Legislação

D.O. nº27486 de 22/04/2019
PORTARIA 094 2019 GBSES

D.O. nº27489 de 25/04/2019

Portaria nº 105/2019/GBSES

D.O. nº27490 de 26/04/2019
Port. nº 012/2019/CCAD/CADSS/SGP

PORTARIA Nº 105/2019/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 073/2019/GBSES que prorroga a vigência da Portaria nº 020/2018/GBSES até o dia 31 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente à competência JANEIRO/2019, para os municípios: Cuiabá, Barra do Garças, Juina e Várzea Grande que apresentaram documentação regular em tempo hábil conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 4.116.583,18 (quatro milhões cento e dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos),e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 192

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Hospitalar Complementar do SUS

Subação: 3 - Manutenção de repasse financeiro aos fundos municipais de saúde

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de abril de 2019.

(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	Total
BAIXADA CUIABANA	CUIABA	AMECOR	20.917,12
FEMINA HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE	14.425,60
HOSPITAL DE CANCER DE MATO GROSSO	137.764,48
HOSPITAL E P SOC MUNICIPAL DE CUIABA	907.563,68
HOSPITAL GERAL	791.533,16
HOSPITAL SANTA HELENA	689.799,32
HOSPITAL UNIVERSITARIO JULIO MULLER	333.010,22
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CUIABA	271.260,64
CUIABA Total	3.166.274,22
VARZEA GRANDE	HOSPITAL E PRONTO SOC MUN DE V GRANDE	341.165,44
VARZEA GRANDE Total	341.165,44
BAIXADA CUIABANA Total	3.507.439,66
GARÇAS ARAGUAIA	BARRA DO GARÇAS	HOSP. E P. SOC. MUN. MILTON P. MORBECK	204.843,52
GARÇAS ARAGUAIA Total	204.843,52
NOROESTE	JUINA	SOCIEDADE JUINENSE DE DIAG. I. E MED. INTENSIVA	404.300,00
NOROESTE Total	404.300,00
TOTAL GERAL	R$ 4.116.583,18

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