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D.O. nº27489 de 25/04/2019
17 Notificação Processo Nº 77485 2019 CREE
D.O. nº27489 de 25/04/2019

18 Notificação Processo Nº77477 2019 CREE

D.O. nº27492 de 30/04/2019
ERRATA DO EDITAL DE INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO COORDENADORIA REGULADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 1665602019

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO COORDENADORIA REGULADORA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 77477/2019

A COORDENADORIA REGULADORA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei nº 149/2003, na Lei Complementar 432/2011 e considerando o autuado CAMPO NOVO VIAGENS E TURISMO LTDA, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de defesa no auto do processo administrativo 77477/2019, que versa sobre o Auto de Infração relacionado ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, devendo ser protocolizada durante o expediente das 08h00min às 18h00min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-100, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega da defesa via correio com aviso de recebimento.

JANICE ALVES

Coordenadora Reguladora - CREE - AGER/MT

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