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D.O. nº27482 de 12/04/2019
12042019 ERRATA DA 451ª REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER MT
D.O. nº27488 de 24/04/2019

15 Notificação Processo Nº 136559 2019 VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA

D.O. nº27488 de 24/04/2019
16 Notificação Processo Nº 136609 2019 VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO COORDENADORIA REGULADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 136559/2019

A COORDENADORIA REGULADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei nº 149/2003, na Lei Complementar 432/2011 e considerando a autuada VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de defesa no auto do processo administrativo 136559/2019, que versa sobre o Auto de Infração relacionado ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, devendo ser protocolizada durante o expediente das 08h00min as 12h00das ou das 14h00min às 18h00min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-100, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega da defesa via correio com aviso de recebimento.

FERNANDO GADENZ

Coordenador Regulador - CRTR - AGER/MT

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