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PORTARIA Nº 096/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes nos Processos nº 122903/2019 e 143696/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 019/2019/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27439, de 7 de fevereiro de 2019, que aprovou o credenciamento da empresa FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, I.E. 13.748.175-6 e CNPJ/CPF 20.003.699/0002-31 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

73061900

Tubos soldados em aço carbono a53b 14 polegadas

Ativo Fixo

2

73061900

Tubos soldados em aço carbono a53b 2 polegadas

Ativo Fixo

3

73061900

Tubos soldados em aço carbono a53b 20 polegadas

Ativo Fixo

4

73061900

Tubos soldados em aço carbono a53b 24 polegadas

Ativo Fixo

5

73061900

Tubos soldadoss em aço carbono a53b 3 polegadas

Ativo Fixo

6

73061900

Tubo soldadoss em aço carbono a53b 4 polegadas

Ativo Fixo

7

73061900

Tubo soldados em aço carbono a53b 6 polegadas

Ativo Fixo

8

73061900

Tubos soldados em aço carbono a53b 8 polegadas

Ativo Fixo

9

73061900

Tubos em aço galvanizado 1 polegada

Ativo Fixo

10

73061900

Tubos em aço galvanizado 1/2 polegada

Ativo Fixo

11

73061900

Tubos em aço galvanizado 3/4 polegada

Ativo Fixo

12

84813000

Válvula de retenção com corpo em aço inox 316ss com mola interna tn φ1 polegadas

Ativo Fixo

13

84813000

Válvula de retenção com corpo em aço inox 316ss com mola interna tn φ1 1/2 polegadas

Ativo Fixo

14

84813000

Válvula de retenção com corpo em aço inox 316ss com mola interna tn φ 1/2 polegadas

Ativo Fixo

15

84813000

Válvula de retenção com corpo em aço inox 316ss com mola interna tn φ 3/4 polegadas

Ativo Fixo

16

84813000

Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 2 polegadas

Ativo Fixo

17

84813000

Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 3 polegadas

Ativo Fixo

18

84813000

Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 6 polegadas

Ativo Fixo

19

84813000

Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 8 polegadas

Ativo Fixo

20

84813000

Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 10 polegadas

Ativo Fixo

21

84813000

Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 12 polegadas

Ativo Fixo

22

84818093

Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono com flanges 10 polegadas

Ativo Fixo

23

84818093

Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono com flanges 3 polegadas

Ativo Fixo

24

84818093

Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono com flanges 6 polegadas

Ativo Fixo

25

84818093

Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono com flanges 8 polegadas

Ativo Fixo

26

84818093

Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono 1 1/2 polegada

Ativo Fixo

27

84818093

Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono 2 polegadas

Ativo Fixo

28

84818093

Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono 1 polegada

Ativo Fixo

29

84818093

Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono 3/4 polegada

Ativo Fixo

30

84818094

Válvulas tipo globo corpo em aço carbono 1 1/2 polegada

Ativo Fixo

31

84818094

Válvulas tipo globo corpo em aço carbono 1/2 polegada

Ativo Fixo

32

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 3 polegadas

Ativo Fixo

33

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 3 polegadas

Ativo Fixo

34

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 4 polegadas

Ativo Fixo

35

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 4 polegadas

Ativo Fixo

36

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 6 polegadas

Ativo Fixo

37

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 6 polegadas

Ativo Fixo

38

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 8 polegadas

Ativo Fixo

39

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 10 polegadas

Ativo Fixo

40

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 10 polegadas

Ativo Fixo

41

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 12 polegadas

Ativo Fixo

42

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 12 polegadas

Ativo Fixo

43

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 14 polegadas

Ativo Fixo

44

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 14 polegadas

Ativo Fixo

45

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 16 polegadas

Ativo Fixo

46

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 18 polegadas

Ativo Fixo

47

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 18 polegadas

Ativo Fixo

48

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 20 polegadas

Ativo Fixo

49

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 24 polegadas

Ativo Fixo

50

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 36 polegadas

Ativo Fixo

51

84818097

Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 30 polegadas

Ativo Fixo

52

73069090

Tubos em liga 20 forjada 1 polegada

Ativo Fixo

53

73069090

Tuboss em liga 20 forjada 1 1/4 polegada

Ativo Fixo

54

73069090

Tubo em liga 20 forjada 1/2 polegada

Ativo Fixo

55

73069090

Tuboss em liga 20 forjada 2 polegada

Ativo Fixo

56

73069090

Tubo em liga 20 forjada 3/4 polegada

Ativo Fixo

57

73069090

Tubos em aço carbono a106b 1 1/2 polegada

Ativo Fixo

58

73069090

Tubos em aço carbono a106b 1 1/4 polegada

Ativo Fixo

59

73069090

Tubos em aço carbono a106b 1 polegada

Ativo Fixo

60

73069090

Tubos em aço carbono a106b 1/2 polegada

Ativo Fixo

61

73069090

Tubos soldados em aço carbono a53b 14 polegada

Ativo Fixo

62

73069090

Tubos soldados em aço carbono a53b 2 polegada

Ativo Fixo

63

73069090

Tubos em aço carbono a53b 2 polegada

Ativo Fixo

64

73069090

Tubos soldados em aço carbono a53b 20 polegada

Ativo Fixo

65

73069090

Tubos soldados em aço carbono a53b 24 polegada

Ativo Fixo

66

73069090

Tubos soldadoss em aço carbono a53b 3 polegada

Ativo Fixo

67

73069090

Tubos em aço carbono a106b 3/4 polegada

Ativo Fixo

68

73069090

Tubos soldados em aço carbono a53b 4 polegada

Ativo Fixo

69

73069090

Tubo soldados em aço carbono a53b 6 polegada

Ativo Fixo

70

73069090

Tubos soldados em aço carbono a53b 8 polegada

Ativo Fixo

71

73069090

Tubos em aço galvanizado 1 polegada

Ativo Fixo

72

73069090

Tubos em aço galvanizado 1/2 polegada

Ativo Fixo

73

73069090

Tubos em aço galvanizado 3/4 polegada

Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2019.