Legislação

D.O. nº27483 de 15/04/2019
Portaria 02 trim 2019

D.O. nº27486 de 22/04/2019

Portaria nº 096 19 FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA

D.O. nº27486 de 22/04/2019
Portaria nº 092 19 COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE

PORTARIA Nº 096/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes nos Processos nº 122903/2019 e 143696/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 019/2019/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27439, de 7 de fevereiro de 2019, que aprovou o credenciamento da empresa FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, I.E. 13.748.175-6 e CNPJ/CPF 20.003.699/0002-31 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	73061900	Tubos soldados em aço carbono a53b 14 polegadas	Ativo Fixo
2	73061900	Tubos soldados em aço carbono a53b 2 polegadas	Ativo Fixo
3	73061900	Tubos soldados em aço carbono a53b 20 polegadas	Ativo Fixo
4	73061900	Tubos soldados em aço carbono a53b 24 polegadas	Ativo Fixo
5	73061900	Tubos soldadoss em aço carbono a53b 3 polegadas	Ativo Fixo
6	73061900	Tubo soldadoss em aço carbono a53b 4 polegadas	Ativo Fixo
7	73061900	Tubo soldados em aço carbono a53b 6 polegadas	Ativo Fixo
8	73061900	Tubos soldados em aço carbono a53b 8 polegadas	Ativo Fixo
9	73061900	Tubos em aço galvanizado 1 polegada	Ativo Fixo
10	73061900	Tubos em aço galvanizado 1/2 polegada	Ativo Fixo
11	73061900	Tubos em aço galvanizado 3/4 polegada	Ativo Fixo
12	84813000	Válvula de retenção com corpo em aço inox 316ss com mola interna tn φ1 polegadas	Ativo Fixo
13	84813000	Válvula de retenção com corpo em aço inox 316ss com mola interna tn φ1 1/2 polegadas	Ativo Fixo
14	84813000	Válvula de retenção com corpo em aço inox 316ss com mola interna tn φ 1/2 polegadas	Ativo Fixo
15	84813000	Válvula de retenção com corpo em aço inox 316ss com mola interna tn φ 3/4 polegadas	Ativo Fixo
16	84813000	Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 2 polegadas	Ativo Fixo
17	84813000	Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 3 polegadas	Ativo Fixo
18	84813000	Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 6 polegadas	Ativo Fixo
19	84813000	Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 8 polegadas	Ativo Fixo
20	84813000	Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 10 polegadas	Ativo Fixo
21	84813000	Válvulas de retenção corpo em aço carbono retorno por mola 12 polegadas	Ativo Fixo
22	84818093	Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono com flanges 10 polegadas	Ativo Fixo
23	84818093	Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono com flanges 3 polegadas	Ativo Fixo
24	84818093	Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono com flanges 6 polegadas	Ativo Fixo
25	84818093	Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono com flanges 8 polegadas	Ativo Fixo
26	84818093	Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono 1 1/2 polegada	Ativo Fixo
27	84818093	Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono 2 polegadas	Ativo Fixo
28	84818093	Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono 1 polegada	Ativo Fixo
29	84818093	Válvulas tipo gaveta corpo em aço carbono 3/4 polegada	Ativo Fixo
30	84818094	Válvulas tipo globo corpo em aço carbono 1 1/2 polegada	Ativo Fixo
31	84818094	Válvulas tipo globo corpo em aço carbono 1/2 polegada	Ativo Fixo
32	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 3 polegadas	Ativo Fixo
33	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 3 polegadas	Ativo Fixo
34	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 4 polegadas	Ativo Fixo
35	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 4 polegadas	Ativo Fixo
36	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 6 polegadas	Ativo Fixo
37	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 6 polegadas	Ativo Fixo
38	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 8 polegadas	Ativo Fixo
39	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 10 polegadas	Ativo Fixo
40	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 10 polegadas	Ativo Fixo
41	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 12 polegadas	Ativo Fixo
42	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 12 polegadas	Ativo Fixo
43	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 14 polegadas	Ativo Fixo
44	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 14 polegadas	Ativo Fixo
45	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 16 polegadas	Ativo Fixo
46	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 18 polegadas	Ativo Fixo
47	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 18 polegadas	Ativo Fixo
48	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 20 polegadas	Ativo Fixo
49	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 24 polegadas	Ativo Fixo
50	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço inox 316ss 36 polegadas	Ativo Fixo
51	84818097	Válvulas tipo borboleta corpo em aço carbono 30 polegadas	Ativo Fixo
52	73069090	Tubos em liga 20 forjada 1 polegada	Ativo Fixo
53	73069090	Tuboss em liga 20 forjada 1 1/4 polegada	Ativo Fixo
54	73069090	Tubo em liga 20 forjada 1/2 polegada	Ativo Fixo
55	73069090	Tuboss em liga 20 forjada 2 polegada	Ativo Fixo
56	73069090	Tubo em liga 20 forjada 3/4 polegada	Ativo Fixo
57	73069090	Tubos em aço carbono a106b 1 1/2 polegada	Ativo Fixo
58	73069090	Tubos em aço carbono a106b 1 1/4 polegada	Ativo Fixo
59	73069090	Tubos em aço carbono a106b 1 polegada	Ativo Fixo
60	73069090	Tubos em aço carbono a106b 1/2 polegada	Ativo Fixo
61	73069090	Tubos soldados em aço carbono a53b 14 polegada	Ativo Fixo
62	73069090	Tubos soldados em aço carbono a53b 2 polegada	Ativo Fixo
63	73069090	Tubos em aço carbono a53b 2 polegada	Ativo Fixo
64	73069090	Tubos soldados em aço carbono a53b 20 polegada	Ativo Fixo
65	73069090	Tubos soldados em aço carbono a53b 24 polegada	Ativo Fixo
66	73069090	Tubos soldadoss em aço carbono a53b 3 polegada	Ativo Fixo
67	73069090	Tubos em aço carbono a106b 3/4 polegada	Ativo Fixo
68	73069090	Tubos soldados em aço carbono a53b 4 polegada	Ativo Fixo
69	73069090	Tubo soldados em aço carbono a53b 6 polegada	Ativo Fixo
70	73069090	Tubos soldados em aço carbono a53b 8 polegada	Ativo Fixo
71	73069090	Tubos em aço galvanizado 1 polegada	Ativo Fixo
72	73069090	Tubos em aço galvanizado 1/2 polegada	Ativo Fixo
73	73069090	Tubos em aço galvanizado 3/4 polegada	Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2019.

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