Legislação

D.O. nº27486 de 22/04/2019
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HUMBERTO COVEZZI, CPF: 299.025.251-72, torna público que requereu junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, as seguintes licenças: Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), tendo como atividade a ser licenciada a Piscicultura da Sítio São Agostinho, localizado em Nossa Senhora do Livramento/MT, sendo 4,8 hectares de lâmina d’água. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental/EIA.

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