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D.O. nº27485 de 18/04/2019

PORTARIA N. 010-2019-DESENVOLVE MT

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PORTARIA N. 010/2019/DESENVOLVE MT

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os trabalhos da Comissão Processante do PAD nº 001/2018, e dá outras providências.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A - DESENVOLVE MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, §1º e art. 75 da Lei Complementar n. 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar n. 550, de 27/11/2014, e;

Considerando a solicitação de prorrogação formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, LV, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 30 de março de 2019, para que a Comissão Processante dê continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2018.

Art. 2º Manter os membros da Comissão Processante, constituídos pela Portaria n. 417/2018/CGE-COR/DESENVOLVE MT, D.O.E., de 17/09/2018, p. 47.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 30 de março de 2019.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de abril de 2019.

Levi Saliés Filho,

Diretor Presidente, em substituição.

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