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D.O. nº27484 de 17/04/2019
PORTARIA N° 236/2019/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27484 de 17/04/2019

PORTARIA N° 237/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27484 de 17/04/2019
PORTARIA N° 238/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 237/2019/GP/DETRAN-MT

O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP-MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, da Portaria nº.116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando a Portaria n° 344/2018/GP/DETRAN-MT, Protocolo n° 279561/2018, versando sobre o Despachante de Trânsito JUSTINIANO MESQUITA NETO, titular do DESPACHANTE RAPHAEL, estava atuando sem a renovação de sua credencial, bem como em local que não atendia os padrões estabelecidos pela legislação pertinente, respondendo por este fato em razão do disposto no art. 3°, § 1° da portaria 192/2015/GP/DETRAN-MT, acrescido da portaria 179/2007/GP/DETRAN-MT.

Resolve:

Art. 1º - Arquivar o Processo Administrativo instituído pela Portaria n° 344/2018/GP/DETRAN-MT, Protocolo n° 279561/2018, em desfavor do Despachante Raphael - Código 556.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.             

Cuiabá-MT, 15 de abril de 2019.

Augusto S. S. Cordeiro*

Diretor de Veículos do DETRAN-MT

Original Assinado*

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