Aguarde por favor...
D.O. nº27480 de 10/04/2019
Portaria nº 205 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 556060 18
D.O. nº27480 de 10/04/2019

Portaria nº 245 19 Dispõe sobre absolvição de Maria Cristina D Barros

D.O. nº27480 de 10/04/2019
Portaria nº 247 19 Dispõe sobre absolvição de Eucaris Terezinha de A Barros

PORTARIA Nº 245/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre absolvição de servidora e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar protocolada sob nº 278630/2018, instaurada pela Portaria nº 213/2018/CGE-COR/SEDUC publicada em 05/06/2018 página 11;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Autoridade Designada e o Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER a servidora Maria Cristina Domingues Barros, matrícula nº 47368, das acusações a ela imputadas, tipificada no artigo 143, incisos I, II, III, IX e 159,  IV todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, colhido o ciente da servidora e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  10  de  abril  de  2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital