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D.O. nº27479 de 09/04/2019
PORTARIA Nº 0031 Comissão COR
D.O. nº27480 de 10/04/2019

PORTARIA Nº 11 SETAS E CGE

D.O. nº27483 de 15/04/2019
PORTARIA Nº 0033

PORTARIA Nº 11/2019/CGE-COR/SETAS

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 da Lei Complementar nº 550/2014 e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 60 e 75 § 1º, da Lei Complementar nº 207\2014, alterada pelas Leis Complementares nº213\2005 e 550\2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAD nº471590/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 18.12.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2019.

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário Controlador-Geral do Estado

ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

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