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D.O. nº27480 de 10/04/2019
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 01/2018
D.O. nº27480 de 10/04/2019

PORTARIA N.º 33/2019 “Dispõe sobre a Declaração de Nulidade de Processo Administrativo e dá outras providências.”

D.O. nº27480 de 10/04/2019
MANDATO DE NOTIFICAÇÃO - WEBERT CLINK DE CAMPOS ARUDA

PORTARIA Nº. 33/2019

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre a Declaração de Nulidade de Processo Administrativo e dá outras providências.”

RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Interino de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie; Considerando os fundamentos contidos em ato decisório proferido junto ao Processo Administrativo Disciplinar 002/2018, Portaria 338/2018;

Resolve:

Art. 1º. Declarar a Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº. 002/2018, instaurado através da Portaria 338/2018, determinando a imediata interrupção de seus efeitos a partir da publicação desta Portaria, sem prejuízo da instauração de novo procedimento visando apurar os fatos objetos do referido feito, diante da subsistência dos fatos que deram origem a sua instauração, devendo serem cumpridas as determinações contidas no ato decisório proferido junto ao referido procedimento administrativo, proferidas por esta Autoridade Administrativa na forma da legislação vigente.

Art. 2º. Determinar a Secretaria de Administração que tome as providências necessárias que o caso requer, e após que promova o arquivamento do presente feito, após desentranhamento dos documentos de fls. 03 as fls. 460, sem prejuízo do que consta no artigo anterior.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia/MT, 08 de fevereiro de 2019.

RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Interino.

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