Aguarde por favor...
D.O. nº27480 de 10/04/2019
Portaria nº 253 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 123601 18 Eunice Guedes
D.O. nº27480 de 10/04/2019

Portaria nº 254 19 Dispõe sobre a pemanência da comissão para término da Sind Adm 309464 18 Cleytonn Alves Costa

D.O. nº27480 de 10/04/2019
Portaria nº 255 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 422644 18 Miguel Costa de Souza

PORTARIA Nº 254/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 309464/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa n. 309464/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar os atos processuais realizados pela Comissão Sindicante até a presente data;

Art. 2º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria n. 289/2018/CGE-COR/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 19/06/2018, p. 47, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 3º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 16/04/2019, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  10  de  abril  de  2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital