Legislação

D.O. nº27478 de 05/04/2019
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D.O. nº27478 de 05/04/2019

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D.O. nº27479 de 09/04/2019
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FRIGORIFICO JURUENA EIRELI, CNPJ 09.677.209/0001-69 e INSCRIÇÃO ESTADUAL13.357.937-9, COM SEDE NA ROD MT 170 km 1 ZONA INDUSTRIAL EM JURUENA - MT CEP 78340-000 DECLARA QUE REQUEREU JUNTO A SECRETARIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA MT (GSALARH) ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA OUTORGA DE CAPTAÇÃO E LANÇAMENTO PUBLICADO NA PORTARIA 088 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2019.

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