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D.O. nº27475 de 02/04/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO HENRIQUE DE SA CFIA
D.O. nº27477 de 04/04/2019

Notificação Simone Cristina Rodrigues ME SAAF

D.O. nº27477 de 04/04/2019
Edital de Intimação Fiscal (3) CFET

NOTIFICAÇÃO

A Secretaria de Estado de Fazenda, face o que consta nos Processos de nºs 658827/2018, 310986/2018, 261433/2018 e 311038/2018, que se encontram na Superintendência de Aquisições e Contratos, localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3415, Complexo III-A, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, notifica a Empresa Simone Cristina Rodrigues - ME, inscrita no CNPJ n° 25.073.418/0001-50, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta Notificação, querendo, manifestar, consoante o que preceitua o Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto Estadual n° 522/2016, sobre a possibilidade de aplicação da penalidade de multa, por infringência ao §1° do art. 59 do Decreto n° 840/2017, cumulada com o inciso II, do art. 87 da Lei n° 8.666/93. Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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