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D.O. nº27477 de 04/04/2019
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D.O. nº27477 de 04/04/2019

Portaria

D.O. nº27478 de 05/04/2019
PORTARIA DE AFASTAMENTO DO PAIS

PORTARIA N° 1017/2019

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

CONSIDERANDO o Parecer de Legalidade nº 033//2019 da Corregedoria Geral do Estado, nos autos do processo nº 591283/2017, fls. 250/253;

CONSIDERANDO o Decisum 01/2019 Reitoria;

CONSIDERANDO o artigo 107 inciso I, da LC nº 207/04

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 428/2017 CGE - COR/UNEMAT, D.O. em 23/10/2017, em desfavor do servidor técnico da educação superior ROOSEVELT NEVES RODRIGUES, matrícula nº 241415, lotado no Campus Universitário de Alto Araguaia da Universidade do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - REVOGA-SE a Portaria 971/2019, datada de 29.03.2019.

Art. 3º - NOTIFIQUE o interessado e após, promova o ARQUIVAMENTO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cáceres, MT, 04 de Abril de 2019.

original assinado

Prof. RODRIGO BRUNO ZANIN

Reitor

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