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ATO ADMINISTRATIVO Nº 518/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 657546/2018, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato n° 19.857/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 16/08/2017, que trata da cessão de PLÍNIO PELLENZ JUNIOR, Agente Fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 249935/1, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, pelo período de 15 de dezembro de 2018 a 14 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2019.