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D.O. nº27477 de 04/04/2019
KLISMAHN SANTOS DO MONTE DETRAN INTERMAT CESSAO
D.O. nº27477 de 04/04/2019

RIVADAVIA BORGES NETO PMMT PGE 160119 A 311219

D.O. nº27477 de 04/04/2019
ADAO JOSIAS SANTANA E OUTROS 7 PMMT SESP

ATO ADMINISTRATIVO Nº 566/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 18337/2019, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de RIVADÁVIA BORGES NETO, Tenente Coronel, Matrícula Funcional nº 69329/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Procuradoria-Geral do Estado - PGE, pelo período de 16 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2019.

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