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ATO ADMINISTRATIVO Nº 587/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 652383/2018, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de RUBENS MATOS CUNHA JUNIOR, Analista de Meio Ambiente, Matrícula Funcional nº 131897/1, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2019.