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ATO ADMINISTRATIVO Nº 483/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 590185/2018, resolve autorizar a cessão de VICTOR DOS SANTOS FELICIANI, Segundo Tenente, Matrícula Funcional nº 237712/2, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01 de janeiro de 2018 a 04 de abril de 2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2019.