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ATO ADMINISTRATIVO Nº 423/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 456872/2018, resolve, para fins de regularização funcional, conceder a VALDIR ROZENO, Agente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 49637/8, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, Licença para Qualificação Profissional em nível de Mestrado em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, campus Cuiabá/MT, pelo período de 13 de agosto de 2018 a 12 de agosto de 2019, nos termos dos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2018.