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ATO ADMINISTRATIVO Nº 414/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta nos Processos nº 210934/2018 e 657281/2018, resolve para fins de regularização funcional conceder a LUCIANE REICHERT COSTA, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 131783, vínculo 02, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Licença para Qualificação Profissional em nível de Mestrado em Educação, da Universidade Federal de Mato Grosso, Campus de Cuiabá - MT, pelo período de 01 de junho de 2018 a 01 de abril de 2019, nos termos dos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 6.481/2005, sem prejuízo da remuneração.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2019.