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ATO ADMINISTRATIVO Nº 430/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 106102/2018, resolve para fins de regularização funcional conceder a LAUDILEIRE CRISTALDO CHAVES, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 107432/19, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Licença para Qualificação Profissional em nível de Mestrado em Educação, na Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Campus de Rondonópolis - MT, pelo período de 02 de maio de 2018 a 01 de maio de 2019, nos termos dos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 6.481/2005, sem prejuízo da remuneração.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2018.