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ATO ADMINISTRATIVO Nº 444/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 464655/2018, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação do Ato nº 14.111/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/2016, que trata da cessão de PAMELLA VIEIRA CABALHEIRO DE CARVALHO, Agente Universitária, Matrícula Funcional nº 241101/1, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 6ª Zona Eleitoral - Cáceres - MT, pelo período de 22 de setembro de 2017 a 21 de setembro de 2018, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2018.