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D.O. nº28527 de 26/06/2023
116 RESCIBMT Nº 116 14 06 2023 PORT 544 CLAUDIA PO 09
D.O. nº28527 de 26/06/2023

117 RESCIBMT Nº 117 14 06 2023 PORT 544 COLNIZA PO 11

D.O. nº28527 de 26/06/2023
118 RESCIBMT Nº 118 14 06 2023 PORT 544 COUTRIGUAÇU PO 08

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 117 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial da Atenção Especializada (Hospital Municipal André Maggi de Colniza CNES 3574261) proposta nº 175349, no valor total de R$1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), para o município de Colniza, da Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII - A Manifestação Técnica nº 01899/2023/DIRERRSJ/SES de 26 de maio de 2023, favorável à proposta de custeio nº 175349, que solicita recursos referente a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Hospital Municipal André Maggi de Colniza CNES 3574261 no valor de R$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais);

IX - A Proposição Operacional CIR NO nº 011 de 29 de maio de 2023, que dispõe sobre a aprovação da proposta nº 175349 referente ao custeio para incremento de recursos para Assistência Financeira Emergencial para custeio da Atenção Especializada para o Hospital Municipal André Maggi de Colniza CNES 357426, em consonância com o estabelecido o na Portaria GM/MS n 544/2023 para o município de Colniza, da Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta custeio para financiamento emergencial da Atenção Especializada (Hospital Municipal André Maggi de Colniza CNES 3574261) proposta nº 175349, no valor total de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), para o município de Colniza, da Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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