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D.O. nº27472 de 28/03/2019
PORTARIAS CONSEP 01 E 02 2019
D.O. nº27475 de 02/04/2019

Portaria 13-19

D.O. nº27477 de 04/04/2019
PORTARIA Nº 0092019 comissão inventário

PORTARIA N.º  013/2019/CASA CIVIL

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto  de Termo de Cooperação de Execução.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA, ORDENADORA DE DESPESA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que cabe a este órgão, nos termos do disposto nos artigos 67 da Lei nº. 8.666/93, e artigo 99, §3º e incisos do Decreto Estadual n° 840/2017, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante  a vigência dos contratos celebrados; RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos da Casa Civil, conforme abaixo discriminado:

Termo de Cooperação nº 301/2018

COOPERANTE: CASA CIVIL

COOPERADO: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA através do CIOPAER

VIGÊNCIA: Até   25/setembro/2020.

Fiscal: Major PM  Fernando Francisco Turbino dos Santos

Suplente: Eleonora Pedroso de Barros Correa e Silva Bello

Art. 2°. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de Abril de 2019.

WANDERSON  DE JESUS NOGUEIRA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Casa Civil

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