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   PORTARIA Nº 012/2019

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARCIAL À SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT.

Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, do exercício de 2019, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com base nos considerandos:

CONSIDERANDO que, a servidora  FERNANDA DA SILVA MIRANDA, lotada no cargo em comissão de Chefe de Divisão de Administração, via requerimento datado de 01/04/2019, solicitou a concessão de férias parciais (10 dias).

CONSIDERANDO que, tais férias referem-se ao período de aquisição de setembro de 2017 a setembro de 2018; assim,

RESOLVEM:

I - Conceder férias de 10 (dez) dias ao servidor:  FERNANDA DA SILVA MIRANDA, servidora pública desta Casa de Leis, lotado no cargo/função de “ Chefe de Divisão de Administração” a serem gozadas em um período de 10 (dez) dias, de 03/04/2019 a 12/04/2019, voltando a servidora ao labor no dia 15/04/2019; ficando os 20 (vinte) restantes, a serem usufruída neste exercício de 2019.

II - Fica autorizando a secretária competente, efetuar o pagamento do termo de férias e o 1/3 de férias, ambos proporcionais aos 10 (dez) dias.

III - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças -MT, em 01 de abril de 2019.

JESULINA DE MORAES C. SOUZA               JORGE HENRIQUE C. KONRAD­

Presidente                                                                 Vice-Presidente

JOSÉ PETRÍLIO G. BORGES                                   WILSON PEREIRA DA SILVA

1º Secretário                                                                      2º Secretário