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D.O. nº28526 de 23/06/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO 060 23 EXONERAÇÃO 230623
D.O. nº28526 de 23/06/2023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 061 230623

D.O. nº28527 de 26/06/2023
Decreto 062 23 Gabinete de Intervenção nomeação suzana (1)

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 061, DE 23 DE JUNHO DE 2023.

Torna sem efeito a nomeação da coordenadora técnica da UPA Norte  e dispõe sobre a nomeação de servidor no âmbito da Intervenção Estadual.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

DECRETA:

Art. 1º Declara sem efeitos a nomeação de NEURIELLY ARAÚJO DA SILVA BARROS para o cargo de COORDENADORA TÉCNICA DA UPA NORTE, contida no art. 2º do Decreto de Intervenção nº 57, de 20 de junho de 2023.

Art. 2º Nomeia-se na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 22/06/2023, o servidor adiante listado:

NOME

CARGO

ODAIR MENDONÇA DA SILVA

COORDENADOR TÉCNICO DA UPA NORTE

Art. 3º Nomeia-se na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 24/06/2023, o servidor adiante listado:

NOME

CARGO

HERBSON PROENÇA FRUTUOSO DA SILVA

COORDENADOR CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS COXIPÓ

Art. 4º Fica determinado à assessoria do Gabinete de Intervenção que providencie a regularização das nomeações junto à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

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