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ATO ADMINISTRATIVO Nº 342/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 21937/2019, resolve para fins de regularização funcional prorrogar o Ato nº 27.576/2018 publicado no Diário Oficial do Estado de 03/09/2018, que trata da cessão de NILTON CESAR ALMEIDA CARDOSO, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 203449/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de março de 2019.