Legislação

D.O. nº27474 de 01/04/2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº27474 de 01/04/2019

DECISÃO ADMINSTRATIVA DE ANULAÇÃO

D.O. nº27474 de 01/04/2019
DECISÃO ADM CONHECIMENTO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados de pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA de ANULAÇÃO/CANCELAMENTO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados.

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB/CPF	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS SÃO CARLOS LTDA	03.585.677/0001-27	SAULO RONDON GAHYVA - OAB/MT 13.216	334798/2015	6160	124/SPA/SEMA/2019
JOSÉ DE CASTRO AGUIAR	012.674.268-53	ARI FRIGERI - OAB/MT 12.736	849272/2009	121536	003/SPA/SEMA/2019
AGROPECUÁRIA TRÊS IRMÃOS LTDA	02.927.320/0001-17	LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB/MT 7.202	316391/2016	125427	109/SPA/SEMA/2019
AUGUSTA AGROPECUÁRIA LTDA	80.828.684/0001-53	FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITÃO - OAB/MT 13.592	923808/2010	126523	104/SPA/SEMA/2019
WANDER CARLOS DE SOUZA	087.387.931-72	ARI FRIGERI - OAB/MT 12.736	447596/2009	117885	122/SPA/SEMA/2019
RENATO LUIZ BARIVIERA	005.712.191-52	CRISTIANE BLASIUS - OAB/MT 19.391/O	47095/2009	117531	145/SPA/SEMA/2019
FLÁVIO FRANCO CARVALHO	212.220.616-00	ELISABETH ALVES SANTOS - CPF 164.673.998-11	620622/2009	120433	141/SGPA/SEMA/2019
NEUSA FERREIRA FIGUEIREDO	704.877.151-87	DARLÃ MARTINS VARGAS - OAB/MT 5.300-B	677294/2009	118408	140/SGPA/SEMA/2019
RIO AREIA MADEIRAS LTDA	26.538.462/0001-50	RICARDO LUIZ HUCK - OAB/MT 5.651	819565/2010	108794	126/SPA/SEMA/2019
PAULO ROBERTO BALDI	434.339.600-20	DANIEL RADINS - OAB/MT 8.538-A	119566/2009	117704	047/SPA/SEMA/2019
CIRINEU DE AGUIAR	414.114.209.34	CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - OAB/MT 13.034	529129/2008	112358	074/SGPA/SEMA/2019
LUIZ ALBERTO SAMPAIO MOUSQUER	093.823.300-97	RENATA VIVIANE DA SILVA - OAB/MT 9.465	308180/2012	135295	421/SPA/SEMA/2019
JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES	006.546.511-32	ROGÉRIO EVANGELISTA TAQUES - OAB/MT 12.519	572376/2015	1824	207/SGPA/SEMA/2019
INÁCIO CAMILO RUARO	079.080.830-72	ARIANE DE SOUZA MONARO - OAB/MT 13.094-B	862386/2009	121441	064/SPA/SEMA/2019
DIRCEU PINHATTI MENDES	188.688.869-87	CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - OAB/MT 13.034	370697/2016	160453	244/SGPA/SEMA/2019
ANTONIO DE MEDEIROS BULLE	191.994.028-66	VANESSA ROSIN FIGUEIREDO - OAB/MT 6.975	287602/2016	0018G	383/SGPA/SEMA/2019
VERCOM VERTENTE GRANDE AGROPECUÁRIA E CONSTRUTORA LTDA	57.641.854/0001-74	JOAQUIM GUILHERME ROSÁRIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA - OAB/DF 14.343	196122/2010	123895	278/SGPA/SEMA/2019
ANTONIO MARCOS BUENO	921.922.891-20	DANILO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9.866	49337/2019	164586	328/SGPA/SEMA/2019
CARLOS RODOLFO URLASS	461.073.478-87	DAIANE DAMBROS SCHMIDT - OAB/MT 11.765	218006/2008	116423	373/SGPA/SEMA/2019
MARIA CRISTINA MARIOTTI ALVES	096.244.739-00	TADEU MÚCIO GALVÃO MARQUES VALLIM - OAB/MT 4.717	224897/2011	130513	243/SGPA/SEMA/2019

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