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ATO ADMINISTRATIVO Nº 199/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo de nº 70848/2019, resolve autorizar a cessão de MARCOS VENEGA, Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 59176/1, lotado na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, para exercer suas funções no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, pelo período de 1 (um) ano, a contar do primeiro dia útil após esta data, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, de 27 de fevereiro de 2019.