Aguarde por favor...
D.O. nº27470 de 26/03/2019
Portaria Conjunta 082 2019
D.O. nº27473 de 29/03/2019

Portaria

D.O. nº27477 de 04/04/2019
Portaria para publicar

PORTARIA N° 971/2019

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

CONSIDERANDO o Parecer de Legalidade nº 033//2019 da Corregedoria Geral do Estado, nos autos do processo nº 591283/2017, fls. 250/253;

CONSIDERANDO o artigo 107 inciso I, da LC nº 207/04

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 428/2017 CGE - COR/UNEMAT, D.O. em 23/10/2017, em desfavor do servidor R. N. R.

Art. 2º - NOTIFIQUE o interessado e após, promova o ARQUIVAMENTO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Cáceres, MT, 29 de Março de 2019.

original assinado

Prof. RODRIGO BRUNO ZANIN

Reitor

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital