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D.O. nº27473 de 29/03/2019
Nº 010/2019 - Processo nº 643569/2018
D.O. nº27473 de 29/03/2019

Nª 011/2019 - Processo nº 88020/2018

D.O. nº27474 de 01/04/2019
Edital de Processo Seletivo nº 001/2019/SESP - Socioeducativo

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 11/2019/COALM

À representante empresa: MARIA JOSÉ DOS REIS NETO EPP - CNPJ 10.226.940/0001-57

Assunto: Decisão em que aplica multa em decorrência de inexecução contratual

Sirvo-me do presente para NOTIFICAR essa empresa quanto à Decisão nº 24/2019, proferida pelo Sr. Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, em que aplica multa no valor de R$ 660,13, pela não entrega dos produtos constantes no Contrato nº 069/2018/SESP. Sendo assim, NOTIFICO Vossa Senhoria para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, caso queira, apresentar defesa prévia nos termos dos artigos 73 a 76, da Lei nº 7.692/2002, estabelecendo o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo nº 88020/2018. Os autos do processo administrativo em questão estarão à disposição do Representante Legal da NOTIFICADA para consulta, na Coordenadoria de Almoxarifado da SESP/MT, localizada na Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro Político Administrativo-CPA, Cuiabá/MT, CEP: 78049-927 - Fone (65) 3613-5526.

Cuiabá, 29 de março de 2019.

Eveline Julieta Konageski Conche

Coordenadora de Almoxarifado

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