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D.O. nº27472 de 28/03/2019
CESAR AUGUSTO DE CAMARGO PMMT SESP a partir de 17.10.17
D.O. nº27472 de 28/03/2019

ADRIANA CAVEQUIA SES Pref de Ipiranga do Norte Cessão Externa Mediante reembolso

D.O. nº27472 de 28/03/2019
ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO SEJUDH GOVERNO MS ReembolsoCessão Externa 010119 a 311219

ATO ADMINISTRATIVO Nº 174/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 200191/2018, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de ADRIANA CAVEQUIA, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 55616/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte - MT, pelo período de 17 de junho de 2018 a 28 de julho de 2018, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, e artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2019

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