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D.O. nº27472 de 28/03/2019
PORTARIA N° 191/2019/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27472 de 28/03/2019

PORTARIA N° 190/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27472 de 28/03/2019
PORTARIA N° 193/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 190/2019/GP/DETRAN-MT

O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, as apurações já desenvolvidas através do Processo nº 074/2018/CFISC/DETRAN/MT, pela Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados do DETRAN-MT, o qual informa que o Sr. OZEAS ALVES FRANÇA, CPF: 204.876.221-20, proprietário da credenciada S Placas, código: 184, credenciado para atuar no Município de Rondonópolis, dentre outras práticas ilegais, estaria, em tese, contrariando o artigo 19, §1° da portaria 205/2015/GP/DETRAN-MT.

Considerando ainda que tais fatos denotam prática de ilícito conforme dispõe os art. 180, 288 e 311 do decreto lei 2.848/40 e art. 244-B da lei 8.069/90, bem como fere o disposto nos arts. 24, 25, 26, 36 INC. I, II, III e IV da portaria 205/2015/GP/DETRAN-MT.

Considerando, que tais fatos, se devidamente comprovados através de Processo Administrativo, impõe sejam aplicadas às penalidades conforme Arts. 39 inc. II e III e 40 inc. II e IV da portaria 205/2015/GP/DETRAN-MT.

Considerando, o disposto nas Portarias n° 017/2016/GP/DETRAN-MT, 116/2016/GP/DETRAN-MT e 486/2018/GP/DETRAN-MT.

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores Maurício de Oliveira Rodrigues, Agente do Serviço de Trânsito, Loester Rodrigo Marçal Siqueira, Agente do Serviço de Trânsito, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 074/2018/CFISC/DETRAN/MT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 28 de março de 2019.

AUGUSTO SÉRGIO DE SOUSA CORDEIRO*

Diretor de Veículos do DETRAN-MT

Original Assinado*

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