Legislação

D.O. nº27472 de 28/03/2019
Portaria nº 42 FETHAB fev 2019 SATE

D.O. nº27472 de 28/03/2019

Portaria 043 2019 Correção Monetária Abril 2019 SARP

D.O. nº27472 de 28/03/2019
Portaria 045 2019 Altera Port 185 10 Parcelamento SARP

PORTARIA Nº 043/2019-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive dos inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de abril de 2019, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir de 1° de abril de 2019, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 140,19 (cento e quarenta reais e dezenove centavos).

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de março de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/04/2019 A 30/04/2019

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2002	C.M.	3,3060	3,2999	3,2938	3,2878	3,2843	3,2614	3,2255	3,1705	3,1067	3,0351	2,9570	2,8377
JUROS	216,55	215,30	213,93	212,45	211,04	209,71	208,17	206,73	205,35	203,70	202,16	200,42
2003	C.M.	2,6811	2,6106	2,5551	2,5152	2,4742	2,4641	2,4806	2,4980	2,5029	2,4876	2,4616	2,4509
JUROS	198,45	196,62	194,84	192,97	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00
2004	C.M.	2,4393	2,4247	2,4055	2,3797	2,3579	2,3311	2,2975	2,2683	2,2426	2,2136	2,2031	2,1914
JUROS	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00
2005	C.M.	2,1736	2,1624	2,1553	2,1467	2,1257	2,1148	2,1202	2,1298	2,1384	2,1554	2,1582	2,1446
JUROS	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00
2006	C.M.	2,1376	2,1360	2,1208	2,1220	2,1317	2,1313	2,1232	2,1090	2,1054	2,0968	2,0918	2,0750
JUROS	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00
2007	C.M.	2,0633	2,0579	2,0491	2,0444	2,0400	2,0371	2,0338	2,0285	2,0211	1,9933	1,9703	1,9556
JUROS	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00
2008	C.M.	1,9353	1,9073	1,8886	1,8814	1,8684	1,8477	1,8136	1,7799	1,7602	1,7669	1,7606	1,7416
JUROS	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00
2009	C.M.	1,7404	1,7481	1,7479	1,7502	1,7650	1,7643	1,7611	1,7668	1,7782	1,7765	1,7722	1,7728
JUROS	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00
2010	C.M.	1,7716	1,7735	1,7558	1,7369	1,7260	1,7137	1,6872	1,6815	1,6778	1,6595	1,6415	1,6248
JUROS	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00
2011	C.M.	1,5995	1,5934	1,5779	1,5629	1,5535	1,5457	1,5456	1,5476	1,5484	1,5390	1,5275	1,5214
JUROS	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00
2012	C.M.	1,5149	1,5174	1,5128	1,5118	1,5033	1,4882	1,4747	1,4646	1,4427	1,4243	1,4119	1,4163
JUROS	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00
2013	C.M.	1,4127	1,4035	1,3992	1,3964	1,3920	1,3929	1,3884	1,3780	1,3760	1,3697	1,3514	1,3429
JUROS	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00
2014	C.M.	1,3392	1,3300	1,3247	1,3135	1,2943	1,2885	1,2944	1,3026	1,3098	1,3090	1,3087	1,3011
JUROS	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00
2015	C.M.	1,2864	1,2815	1,2730	1,2663	1,2512	1,2398	1,2348	1,2264	1,2194	1,2145	1,1975	1,1768
JUROS	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00
2016	C.M.	1,1630	1,1579	1,1404	1,1315	1,1267	1,1226	1,1101	1,0923	1,0965	1,0918	1,0915	1,0901
JUROS	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00
2017	C.M.	1,0896	1,0806	1,0760	1,0753	1,0794	1,0930	1,0986	1,1092	1,1125	1,1099	1,1031	1,1020
JUROS	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00
2018	C.M.	1,0932	1,0852	1,0789	1,0773	1,0713	1,0614	1,0443	1,0291	1,0246	1,0176	1,0000	1,0000
JUROS	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00
2019	C.M.	1,0087	1,0132	1,0125	1,0000
JUROS	3,00	2,00	1,00	0,00

C. M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL.

OBS.:

1) PARA OBTER O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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