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D.O. nº27469 de 25/03/2019
A ABERTURA PE 003 2019
D.O. nº27471 de 27/03/2019

Aviso de habilitação pp

D.O. nº27601 de 30/09/2019
Edital de Citação de servidor

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018/SEJUDH

RESPOSTA RECURSO ADMINISTRATIVO. Processo: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 - PROCESSO Nº 298241/2018. Assunto: JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO. Recorrentes: RAZÕES: Processo nº  624515/2018 - Recurso interposto pela empresa ABRANGENTE ENGENHARIA LTDA, CNPJ:  10.948.747/0001-20 em virtude de sua inabilitação, impetrado dia 04/12/2018; Processo nº 628244/2018 - Recurso interposto pela empresa ESPRIT ARQUITETURA E URBANISMO SS LTDA, CNPJ: 68.636.182/0001-25, em virtude de sua inabilitação, impetrado dia 06/12/2018; Processo nº 628241/2018 - Recurso interposto pela empresa ORGPLANN ENGENHARIA LTDA contra a habilitação da licitante VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, solicita a manutenção da inabilitação das licitantes ABRANGENTES ENGENHARIA LTDA e ESPRIT ARQUITETURA E URBANISMO SS LTDA - ME, impetrado dia 06/12/2018; Processo nº 628288/2018 - A empresa GREENBRAZIL ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA EPP solicita a nulidade do certame em virtude da alteração dos critérios de habilitação sem reabertura do prazo e não respostas aos pedidos de esclarecimentos, impetrado dia 06/12/2018. CONTRARRAZÕES: Contrarrazões da empresa ABRANGENTE ENGENHARIA LTDA, CNPJ:  10.948.747/0001-20, impetrado dia 10/12/2018, via e-mail; Processo nº 638008/2018 - Contrarrazões ao Recurso Administrativo da empresa VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 03.692.641/0001-42, interposto pela empresa Abrangente Engenharia LTDA, impetrado dia 11/12/2018; Processo nº 638008/2018 - Contrarrazões ao Recurso Administrativo da empresa VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 03.692.641/0001-42, contra recurso interposto pela empresa Abrangente Engenharia LTDA, impetrado dia 11/12/2018; Processo nº 638021/2018 - Contrarrazões ao Recurso Administrativo da empresa VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 03.692.641/0001-42, contra recurso interposto pela empresa Esprit Nouveau Arquitetura e Urbanismo SS LTDA, impetrado dia 11/12/2018. A comissão, DECIDE, manter a decisão de inabilitar a empresa ORGPLANN ENGENHARIA LTDA por não ter apresentado nenhum argumento que pudesse levar a comissão a rever sua inabilitação. Quanto ao pedido de inabilitação das demais empresas, as razões recursais serão INDEFERIDAS, em obediência aos princípios que norteiam os procedimentos licitatórios. A comissão também, DECIDE, manter a decisão de inabilitar a empresa ABRANGENTE ENGENHARIA LTDA por descumprimento do item 8.6.1 do edital. Quanto a habilitação da empresa ESPRIT ARQUITETURA E URBANISMO SS LTDA, após revisão, a CPL decide DEFERIR a sua habilitação, uma vez que a empresa apresentou os documentos em original, conforme item 8.6 do edital não sendo necessário a sua autenticação. E por fim quanto ao pedido de nulidade do certame interposto pela empresa GREENBRAZIL ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA EPP a comissão, DECIDE improcedente o pedido, visto que seus documentos de habilitação e propostas foram protocolados intempestivamente, dessa forma descumprindo os prazos exigidos no Edital. Dessa forma a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança Pública/Sistema Penitenciário (antiga SEJUDH), instituída pela Portaria Conjunta nº 037/GAB/SESP/SISPEN/FUNAC/2019, de 11 de março de 2019, torna público aos interessados a marcação do Processo Licitatório na Modalidade Tomada de Preço, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de Empreitada por Preço Global, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia e arquitetura para elaboração e compatibilização dos projetos e executivos dentro dos padrões, seguindo as diretrizes básica para arquitetura penal do Ministério da Justiça e das normas técnicas atuais para obra da Unidade Penal da Cadeia Pública de Sapezal/MT, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações obedecendo ao disposto no ato convocatório para a abertura do envelope de proposta de preços das habilitadas. Data de abertura: 09 de abril de 2019. Hora: 09h30min. Horário Local. LOCAL: Sala Multiuso da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária/SESP (antiga SEJUDH), situada a Rua Tenente Eulálio Guerra, Nº 488, Esquina com a Avenida Afonso Pena - Bairro Quilombo - CEP Nº 78045-065 - Cuiabá/MT - Telefones: (65) 3315-1501/1505. Cuiabá, 27 de março de 2019.

DELMA MORAIS DE BRITO

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

SESP/SISPEN/MT

(original assinado)

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