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D.O. nº27471 de 27/03/2019
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 03/GPI/SEAPS/SEGES/2019
D.O. nº27471 de 27/03/2019

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 01/GPI/SEAPS/SEGES/2019

D.O. nº27486 de 22/04/2019
Extrato do contrato nº 006 2019 TRUNK

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 01/GPI/SEAPS/SEGES/2019

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

PROCESSO Nº: 446709/2018

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrada sob a matrícula nº 3.719, Livro 3-E, Folha 223, Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Alto Araguaia/MT, com área do terreno de 1.350,70 m² (mil e trezentos e cinquenta metros quadrados e setenta centésimos metro quadrado), localizado na Avenida Pedro Alvares Cabral, nº. 476, Centro, Alto Araguaia/MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para a instalação da Delegacia de Polícia Civil de Alto Araguaia, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:  10 de janeiro de 2019

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de

ORGÃO GESTOR

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

ORGÃO RESPONSÁVEL

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