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D.O. nº27470 de 26/03/2019
PORTARIA Nº 045/2019/GAB/SESP
D.O. nº27470 de 26/03/2019

PORTARIA Nº 239/2018/GAB/SEJUDH

D.O. nº27470 de 26/03/2019
PORTARIA Nº 026/2019/GAB/UNISCOR//SP/SESP

PORTARIA Nº 239/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Lei Complementar nº 550/2014, Lei Complementar nº. 584 de 17/01/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo nº 2298/2018 (apenso nº 94770/2016);

Considerando a necessidade de substituição do servidor designado Hélio Rodrigues Ribas para dar sequência aos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2017, instaurado pela Portaria nº 567/2017/CGE-COR/SEJUDH, de 24/11/2017, cujo extrato foi publicado no D.O.E. de 11/12/2017;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor HÉLIO RODRIGUES RIBAS, pela servidora MEIRELUZIA PATRÍCIA DA SILVA, para compor a Comissão Processante e dar continuidade aos trabalhos processuais;

Art. 2º Sanear os prazos e atos realizados no processo;

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2018.

(Original Assinado)

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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