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D.O. nº27469 de 25/03/2019

RESOLUÇÃO PLENÁRIA

D.O. nº27580 de 02/09/2019
CRONOGRAMA LICENÇA PRÊMIO

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 005 de 25/03/2019

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI FEDERAL 8.934, DE 18/11/1994 C/C ARTIGO 1º, I E ARTIGO 30 I, G DO DECRETO FEDERAL Nº 1.800/96 E ART.38 VI DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.060/2013 E SUMULA 473 DO STF.

RESOLVE,

ANULAR A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA: TECA FLORESTAL AGROPECUÁRIA LTDA, ARQUIVADA EM 11/11/2015, COM PROTOCOLO 15/908.479-2, POR TER SIDO AQRUIVADO EM DUPLICIDADE.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

PRESIDENTE

ORIGINAL ASSINADA

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