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D.O. nº27468 de 22/03/2019
EDITAL DE DIVULGAÇÃO ELEIÇÃO
D.O. nº27468 de 22/03/2019

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 02 1 9

D.O. nº27468 de 22/03/2019
DIZERES PUBLICAÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 02/2019- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

15.727.215/0001-86

529000

MATUPA/MT

AUTO DE INFRAÇAO  28868

12.602.406/0001-23

481100

CAMPOS DE JULIO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 26227

13.303.645/0001-45

514300

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 27758

00.890.033/0001-54

434800

ALTO DA BOA VISTA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29557

10.559.590/0001-40

431900

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 28430

10.559.590/0001-40

431900

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 28656

04.847.172/0001-56

144000

NOVA XAVANTNA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 27369

07.217.112/0001-48

633700

DIAMANTINO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 22115

22.817.020/0001-92

600600

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 23739

22.817.020/0001-92

600600

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 24089

23.313.840/0001-00

614000

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 23010

07.730.681/0002-73

627600

CACERES/MT

AUTO DE INFRAÇAO  23017

03.777.037/0001-19

383400

CAMPO VERDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 21033

13.041.401/0001-31

483400

GUARANTA DO NORTE/MT

AUTO DE INFRAÇAO  28817

01.514.903/0001-53

142800

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29816

01.514.903/0001-53

535300

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 23759

10.559.590/0001-40

431900

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 30655

22.754.811/0001-10

599100

TOREIXOREU/MT

AUTO DE INFRAÇAO 30439

11.057.176/0001-04

538900

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29818

Cuiaba 22/03/2019

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