PORTARIA N° 070/2019-SEDEC
Prorroga a portaria que Instituiu o Prazo de Saneamento dos processos que especifica, em caráter excepcional, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 7958/2003, regulamentada pelo Decreto 1432/2003;
Considerando as definições trazidas pela Lei 10741/2018, que instituiu sub-módulos relevantes, obrigações complementares estabelecidas pelo CONDEPRODEMAT e contrapartidas com características especificas delineadas para cada módulo e sub-módulo;
CONSIDERANDO a urgência na análise de processos que aguardam renovação;
CONSIDERANDO o volume de processos com trâmites e fluxos distintos nos quais deve se atentar para a preservação do devido processo legal,
R E S O L V E:
Art.1º Prorrogar, pelo prazo de 15 dias, a Portaria n 039/2019 que instituiu o prazo de Saneamento de processos especificados e deu outras providências.
Art.2º As análises, o saneamento e a coordenação permanecem conforme designado na Portaria 039/2019, assim como todas as demais disposições gerais e específicas.
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4°Revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. C U M P R A - S E.