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D.O. nº27461 de 13/03/2019
Portaria 050/2019/SEDEC
D.O. nº27465 de 19/03/2019

PORTARIA N° 070 2019 SEDEC Prorrogando em 15 dias saneamento 2019

D.O. nº27473 de 29/03/2019
PORTARIA Nº077/2019

PORTARIA N° 070/2019-SEDEC

Prorroga a portaria que Instituiu o Prazo de Saneamento dos processos que especifica, em caráter excepcional, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 7958/2003, regulamentada pelo Decreto 1432/2003;

Considerando as definições trazidas pela Lei 10741/2018, que instituiu sub-módulos relevantes, obrigações complementares estabelecidas pelo CONDEPRODEMAT e contrapartidas com características especificas delineadas para cada módulo e sub-módulo;

CONSIDERANDO a urgência na análise de processos que aguardam renovação;

CONSIDERANDO o volume de processos com trâmites e fluxos distintos nos quais deve se atentar para a preservação do devido processo legal,

R E S O L V E:

Art.1º Prorrogar, pelo prazo de 15 dias, a Portaria n 039/2019 que instituiu     o prazo de Saneamento de processos especificados e deu outras providências.

Art.2º   As análises, o saneamento e a coordenação permanecem conforme designado na Portaria 039/2019, assim como todas as demais disposições gerais e específicas.                       

Art.3°   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4°Revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. C U M P R A - S E.

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