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D.O. nº27457 de 07/03/2019
Portaria nº 028 2019 Fiscal do contrato 026 2018 SECITEC PRONATEC GMN EMPREENDIMENTOS EIRELI
D.O. nº27460 de 12/03/2019

Portaria nº 032 2019 Prorrogação de prazo PAD 548146 2018

D.O. nº27474 de 01/04/2019
ERRATA PORTARIA 14/2019/PRONATEC

PORTARIA Nº 032/2019/GAB/SECITEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1°, da Lei Complementar n°207/2004, alterada pelas Leis Complementares n°213/2005 e 550/2014 e o Art. 10 do Decreto Estadual 1.442/2018:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada pelo presidente da Comissão Processante, para término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n°. 548146/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa esculpidos no Art. 5°, LV da Constituição Federal,  RESOLVE

Art 1° - Manter os membros da comissão processante designados pela Portaria inaugural n° 527/2018/CGE-COR/SECITEC, publicada no DOE em 17 de outubro de 2018, pag.31 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2° - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias com efeitos a partir de 26/02/2019, para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT 08 de março de 2019.

Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação

SECITEC

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