Legislação

D.O. nº28521 de 16/06/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_024_2023

D.O. nº28523 de 20/06/2023

AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 06 DIA 15062023

D.O. nº28525 de 22/06/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_025_2023

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambi//ental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA SANTA LUCIA	ULIENE DA SILVA DUARTE	COTRIGUAÇU - MT	061.895.351-51	22204242 21/09/2022	22203459 21/09/2022	W 58° 44’ 13” S 09° 45’ 39”
VALE REAL TRANSPORTES	VALE REAL TRANSPORTES EIRELI - ME	ARIQUEMES - RO	24.856.714/0001-64		22203451 20/09/2022	W 54° 42’ 23” S 16° 25’ 03”
FAZENDA SÃO JOSÉ	PASCHOAL RODOLFO DELATORRE	JUARA - MT	004.948.718-30	220441936 26/08/2022	220432551 26/08/2022	W 56° 56’ 13,946” S 10° 54’ 26,894”
IMACOM INDÚSTRIA DE MADEIRAS CONSELVAN	IMACOM INDÚTRIA DE MADEIRAS CONSELVAN EIRELI	ARIPUANÃ - MT	41.680.304/0001-24		22203648 09/12/2022	W 55° 59’ 59,669” S 15° 39’ 27,846”
IMACOM INDÚSTRIA DE MADEIRAS CONSELVAN	IMACOM INDÚTRIA DE MADEIRAS CONSELVAN EIRELI	ARIPUANÃ - MT	41.680.304/0001-24		22203521 15/10/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,96”
JATOBÁ MADEIRAS	JATOBÁ MADEIRAS LTDA	ARIPUANÃ - MT	42.236.160/0001-84		22203647 09/12/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS	MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS	SINOP - MT	737.530.412-20		220431900 29/06/2022	W 56° 04’ 28,77” S 15° 34’ 14,34”
FAZENDA LOTE 35	ILSON FIGUEIREDO	COLNIZA - MT	030.826.228-01		22203471 21/09/2022	W 60° 34’ 45,00” S 09° 00’ 02,00”
FAZENDA ÁGUA BRANCA	VERENICE LUPATINI SUTIL	MARCELÂNDIA - MT	002.763.141-90		220432828 28/09/2022	W 54° 03’ 39,08” S 10° 50’ 31,42”
SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA	BRUNA ARALDI OLIVEIRA	RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT	038.003.041-12	220441459 29/06/2022	220431916 29/06/2022	W 54° 35’ 27,394” S 12° 57’ 47,919”
LOTEAMENTO ALTO DA SERRA I Nº 06	ALFREDO MANOEL DA SILVA	CUIABÁ - MT	655.119.211-49		22203507 12/10/2022	W 56° 1’ 12,544” S 15° 34’ 34,124”
LOTEAMENTO ALTO DA SERRA I Nº 23	JONAS ALMEIDA DOS SANTOS	CUIABÁ - MT	017.107.141-74		22203510 12/10/2022	W 56° 1’ 14,649” S 15° 34’ 32,442”
FAZENDA DUBAI	IVANILDO DA COSTA	CARLINDA - MT	826.401.731-20	220442109 20/09/2022	220432756 20/09/2022	W 55° 53’ 39,928” S 10° 12’ 22,637”
	ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA	ITUIUTABA - MG	008.629.576-48		23203002 08/01/2023	W 56° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA	GETER FRANCISCO TAMAZONI	SAPEZAL - MT	446.878.001-06	22204367 24/11/2022	22203632 24/11/2022	W 58° 40’ 24,744” S 12° 39’ 19,669”
FAZENDA MJJ	AGROPECUÁRIA PORTO SEGURI LTDA	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT	43.813.515/0001-13	220442122 21/09/2022	220432773 21/09/2022	W 56° 37’ 34,219” S 15° 44’ 52,394”
SÍTIO PAPA MEL	ISMAEL FELIZ DOS SANTOS	ARIPUANÃ - MT	654.334.402-49	22204229 15/09/2022	22203423 15/09/2022	W 60° 29’ 16,00” S 09° 19’ 23,00”
FAZENDA RIBEIRO	JOÃO EVANGELISTA RIBEIRO NETO	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	361.935.939-34	22204297 26/10/2022	22203543 26/10/2022	W 53° 48’ 53” S 10° 17’ 1”
GLEBA CAFEZAL	GEZIEL DIAS BORGES	ARIPUANÃ - MT	032.939.661-79	22204233 14/09/2022	22203427 14/09/2022	W 59° 29’ 21,000” S 09° 56’ 50,000”
	GILBERTO ANTÔNIO LUVISA	ARIPUANÃ - MT	602.979.649-68	22204351 02/11/2022	22203661 02/11/2022	W 60° 27’ 46,933” S 09° 25’ 19,561”
	EDEVALDO MASSON NETO	APARECIDA DO TABOADO - MS	423.544.818-88		22203452 20/09/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
	BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS MT LTDA	ARIPUANÃ - MT	32.879.136/0001-00		22203634 24/11/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
FAZENDA SÃO JOSÉ DA REUNIDAS	AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ LTDA	SÃO JOSÉ DO XINGU - MT	03.141.488/0001-65	22204326 10/11/2022	22203585 10/11/2022	W 52° 20’ 54” S 10° 59’ 41”
	INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS ZANELLA LTDA	ARIPUANÃ - MT	22.798.380/0001-94		22203554 29/10/2022	W 55° 58’ 59,483” S 15° 39’ 28,911”
	INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS ZANELLA LTDA	ARIPUANÃ - MT	22.798.380/0001-94		222035555 29/10/2022	W 55° 58’ 59,483” S 15° 39’ 28,911”
SÍTIO CARDOSO - LOTE 86 e 87	CARLOS CARDOSO DA SILVA	MIRRASAOL D’OESTE - MT	944.025.661-34	22204342 16/11/2022	22203606 16/11/2022	W 57° 57’ 30,356” S 15° 31’ 17,220”
	CARLOS SAWARIS	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	991.801.621-34	2220427 10/11/2022	22203561 05/12/2022	W 55° 20’ 13,87” S 09° 57’ 27,08”
SÍTIO ÁGUA BOA	GILMAR KLITZKE	ARIPUANÃ - MT	409.653.412-91	22204241 20/09/2022	22203458 20/09/2022	W 60° 13’ 54,458” S 09° 50’ 56,476”
	ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DA TAQUARUÇU DO NORTE	COLNIZA - MT	23.486.432/0001-50		22203443 19/09/2022	W 60° 53’ 45,88” S 09° 17’ 7,25”
FAZENDA PANTANAL	APARECIDO JURANDIR DOS SANTOS	CÁCERES - MT	073.517.559-49	22204237 19/09/2022	22203445 19/09/2022	W 57° 36’ 3,877” S 16° 35’ 5,443”
	EDUARDO TEIXEIRA SOARES	NOVA MUTUM - MT	015.582.121-08		22203444 19/09/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
FAZENDA CANADÁ I	ZEFANIAS PEREIRA DE DEUS	NOVA XAVANTINA - MT	170.932.871-15	22204307 01/11/2022	22203558 01/11/2022	W 52° 38’ 57’ S 14° 27’ 31”
CLICLONE COMPRA E VENDA	CICLONE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	JUÍNA - MT	13.435.622/0001-94		22203450 20/09/2022	W 55° 58’ 59,92 S 15° 39’ 26,86”
	TRÊS FRANTEIRAS DO GUATÁ MADEIRAS EIRELI	COLNIZA - MT	21.597.611/0001-39		22203523 16/10/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
FAZENDA CASTANHEIRA	LUIZ CARLOS DE SOUZA	COLNIZA - MT	550.970.901-44		22203475 22/09/2022	W 60° 26’ 40,00” S 09° 01’ 33,00”
FAZENDA PRIMAVERA	DIEGO RIVEROS LOGRADO	TESOURO - MT	007.369.731-17	22204288 20/10/2022	22203533 20/10/2022	W 53° 37’ 16,063” S 15° 57’ 2,573”
FAZENDA DAMASCO	ADENILSON DA SILVA MELO	SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT	003.125.261-30		220332410 15/08/2022	W 52° 01’ 38” S 11° 24’ 29”
SÍTIO BOM FUTURO	ALTAMIR RIBEIRO	COLNIZA- MT	36.891.093/0001-39	210341496 04/07/2022	220332420 02/09/2022	W 59° 9’ 54” S 09° 46’ 20”
BRAGA MADEIRAS	INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS BRASANTOS LTDA - ME	ARIPUANÃ - MT	08.419.139/0001-86		22203455 20/09/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
FAZENDA SANTA MARIA	ADRIANA SANTOS SIQUEIRA	ARIPUANÃ -M,T	024.886.721-06		220332348 12/08/2022	W 59° 9’ 49,11” S 10° 18’ 16,264”
	ALZIRIO CLAUDIO REYNHEIMER	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	305.647.358-68		22203440 19/09/2022	W 54° 42’ 22” S 16° 25’ 02”
PA SANTO ANTONIO DO BELZA - LOTE 170	JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA	VILA RICA - MT	187.850.001-59	220441749 05/08/2022	220432300 05/08/2022	W 51° 21’ 44,601” S 09° 57’ 57,464”
FAZENDA RIO DAS ONÇAS	JURACI GOBBI	SANTA RITA DO TRIVELATO - MT	396.005.050-04	22204303 01/11/2022	22203550 01/11/2022	W 55° 11’ 54” S 13° 50’ 40”
	TRANSPORTADORA MATOGROSSENSE LTDA	COLNIZA - MT	22.038.649/0001-34		22203437 19/09/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
	PAULO SÉRGIO SOUZA OLIVEIRA	ARIPUANÃ - MT	676.950.272-00	22204350 02/11/2022	22203615 02/11/2022	W 60° 21’ 04,338” S 09° 26’ 50,073”

Cuiabá, 15 de junho de 2023.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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D.O. nº28525 de 22/06/2023EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_025_2023

D.O. nº28521 de 16/06/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_024_2023

D.O. nº28525 de 22/06/2023
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