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D.O. nº27455 de 01/03/2019
PORTARIA Nº 138/2019/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27457 de 07/03/2019

PORTARIA Nº 139/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27458 de 08/03/2019
PORTARIA Nº 142/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 139/2019/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 043/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 392/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 20 de agosto de dois mil e dezoito, página 75;

Considerando que o servidor se encontra em local inserto e não sabido e não se fez presente para receber intimação no prazo estabelecido no Artigo 78 §1° da Lei Complementar 207/2004

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. Flávia Nunes Rondon, matrícula funcional 127546, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado Luciano Nunes, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 43/2018/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de março de 2019.

Márcia Gonçalves Guimarães Correia Lima*

Presidente PAD43/2018

PAD nº 009/2018

Original assinado*

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