Aguarde por favor...
D.O. nº27454 de 28/02/2019
EDITAL ACORDO 3 AMERICAS 2019
D.O. nº27455 de 01/03/2019

resolução

D.O. nº27455 de 01/03/2019
PUBLICAÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 01/2019

Dispõe sobre a convocação dos Conselheiros Suplentes, nos termos do disposto no Decreto nº 6.821 de 14/04/2009.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58, de acordo como disposto nos Artigos 10, § 5º e 14, Inciso XI, do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009 que altera o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO a crescente demanda de trabalho desta Autarquia, tendo em vista a quantidade de profissionais e pessoas jurídicas registrados em seus quadros;

CONSIDERANDO o aumento do número de denúncias e processos disciplinares que tramitam nesta instituição, aptos a justificarem a necessidade de serviços prestados pelos Conselheiros Suplentes para a continuidade e eficiência dos serviços públicos a seres prestados pelo CRM-MT até o dia 30 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Reunião Plenária realizada em ­­­12/02/2019;

RESOLVE:

Artigo 1º. Ficam convocados os Conselheiros Suplentes eleitos a partir de 01/10/2018 até o dia 30 de setembro de 2023, para o exercício de atividades necessárias ao funcionamento deste Conselho.

Artigo 2º. Os Conselheiros Suplentes terão as prerrogativas e deveres conforme previsão contida no Regimento Interno do CRM-MT, atuando de acordo com a necessidade da prestação dos serviços em atendimento aos princípios da continuidade dos serviços públicos e da eficiência na prestação destes serviços.

Artigo 3º. Esta Resolução terá vigência até o dia 30 de setembro de 2023.

Artigo 4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/2018.

Cuiabá/MT, 12 de fevereiro de 2019.

DRA. HILDENETE MONTEIRO FORTES

Presidente do CRM/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital