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D.O. nº27450 de 22/02/2019
GMFT Edital de Intimação Fiscal (3)
D.O. nº27452 de 26/02/2019

GFCE Edital de Notificação

D.O. nº27452 de 26/02/2019
GFIS Edital de Notificação

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA - GFCE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS sobre a emissão de Ordem de Serviço Fiscal para efetuar o lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica, em cumprimento de decisão Judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o laçamento do mesmo, que ficará suspenso até qu a decisão judicial tenha o trânsito em julgado:

Contribuinte: AGUAS CUIABA S.A.; CNPJ: 14.995.581/0001-53. Processo Judicial: 4576-08.2015.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 155704; Eprocess: 5591776/2019; Notificação Eletrônica: 8464/630/96/2019.

Contribuinte: SANEAR - SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS; CNPJ: 03.702.217/0001-31. Processo Judicial: 0500040-11.2015.811.0003. Termo de Início de Ação Fiscal: 155710; Eprocess: 5592002/2019; Notificação Eletrônica: 8489/630/96/2019.

Contribuinte: CONDOMÍNIO CIVIL PANTANAL SHOPPING; CNPJ: 06.954.647/0001-39. Processo Judicial: 1012105-27.2016.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 155722; Eprocess: 5592505/2019; Notificação Eletrônica: 31210/630/96/2019.

Contribuinte: BALL EMBALAGENS AMAZÔNIA LTDA; CNPJ: 04.838.649/0002-18; Inscrição Estadual: 13.288.912-9. Processo Judicial: 25328-98.2015.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 155793; Eprocess: 5595714/2019; Notificação Eletrônica: 34576/630/96/2019.

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